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Entra em Vigor o Marco Civil da Internet

Entra em Vigor o Marco Civil da Internet

Já estão valendo – desde segunda-feira, dia 23 de Junho – as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país.

Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação e segundo a presidente Dilma, tudo será discutido com a sociedade.

Para os usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de rede, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes.

Outro direito dos usuários é relacionado à privacidade: informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial.

Atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o marco civil, as empresas não podem retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. O provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.

 
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O Marco Civil também determina que os registros de conexão dos usuários sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

Apesar de todos os pontos positivos da norma, há um grande desafio: fazer com que a lei não fique só no papel. Segundo levantamento da ONG SaferNet Brasil, só o Distrito Federal e os estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul têm delegacias especializadas. A morosidade da Justiça também preocupa já que, segundo a ONG, com exceção de casos de nudez, julgamentos de processos por calúnia e difamação, por exemplo, pode demorar anos.

Para reduzir o número de crimes na internet, a SaferNet Brasil aposta na prevenção. A novidade é que o Artigo 26 do Marco Civil, de forma inédita no Brasil, estabelece que é dever do Estado promover a educação para o uso seguro e responsável da internet em todos os níveis de ensino. A ONG preparou material sobre o assunto que pode ser acessado gratuitamente: Leia Aqui!

Mais Informações:

Marco Civil | Terra

Marco Civil | UOL

Fonte: R7

 



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